Administração das receitas e gestão das finanças públicas

As autoridades fiscais dos Estados-Membros da UE estão sob pressão para obter mais resultados com menos recursos. Ao mesmo tempo, estas autoridades devem ainda produzir um efeito dissuasivo eficaz do incumprimento. A Comissão ajuda as autoridades fiscais a melhorarem as suas principais funções operacionais e processos de gestão. Ao tornar estas funções e processos mais eficientes e eficazes, as autoridades fiscais podem assegurar receitas sustentáveis para o governo.

EXEMPLOS DE APOIO

• Melhorar os serviços aos contribuintes.
• Reforçar os mecanismos de resolução de litígios.
• Modernizar os processos, operações e instrumentos de cobrança de dívidas.
• Desenvolver e implementar quadros de planeamento estratégico e gestão do desempenho.
• Promover o controlo interno, a gestão dos riscos organizacionais e a segurança da informação.
• Melhorar os processos empresariais e a gestão de projetos e alterações.

Reforçar o cumprimento das obrigações fiscais é um componente essencial da mobilização eficaz dos recursos. As autoridades fiscais têm vindo a desenvolver novas abordagens para aumentar o cumprimento voluntário, gerir o incumprimento, minimizar os custos do cumprimento e reforçar a confiança global no sistema fiscal. A Comissão presta assistência técnica na conceção e na implementação de gestão do cumprimento fiscal.

EXEMPLOS DE APOIO

• Melhorar as estratégias e a gestão do risco de incumprimento.
• Criar programas cooperativos de cumprimento fiscal.
• Permitir a implementação de abordagens comportamentais.
• Desenvolver campanhas de comunicação e sensibilização.

A redução do planeamento fiscal agressivo, da fraude fiscal e da evasão fiscal é uma prioridade da UE. É essencial para salvaguardar a mobilização das receitas, assegurando uma repartição equitativa da carga fiscal e evitar distorções da concorrência. A Comissão apoia a criação de mecanismos destinados a evitar a erosão da base tributável através da transferência de lucros transfronteiras. É também prestado apoio à conceção e execução de estratégias antifraude.

EXEMPLOS DE APOIO

• Reforçar as capacidades para implementação do pacote antielisão fiscal da UE e de ações relativas à erosão da base tributável e à transferência de lucros.
• Conceber e implementar estratégias antifraude.
• Combater a fraude do operador fictício.
• Apoiar a cooperação administrativa e o intercâmbio de informações.

A rápida evolução das tecnologias da informação e comunicação (TIC) coloca dificuldades às autoridades tributárias no que diz respeito a acompanhar a evolução e as tendências mais recentes. A digitalização é essencial para prestar melhores serviços aos contribuintes, processar megadados e detetar riscos. É igualmente importante para tornar a cobrança de receitas mais eficaz e eficiente. A Comissão presta assistência técnica na conceção e na implementação das reformas das TIC nas autoridades tributárias.

EXEMPLOS DE APOIO

• Desenvolver estratégias e planos de ação no domínio das TIC.
• Reforçar a governação e a gestão dos dados.
• Elaborar especificações funcionais e dossiês de projeto.
• Identificar um enquadramento de financiamento para investimentos em TIC.

A União Aduaneira é importante para proteger as fronteiras externas da UE e para salvaguardar a cobrança justa e transparente de direitos aduaneiros e outros impostos aplicáveis, como os impostos especiais de consumo e o imposto sobre o valor acrescentado. Ao mesmo tempo, assegura a fluidez do fluxo de comércio internacional na UE. A Comissão presta assistência técnica às autoridades nacionais para ajudar a conceber e implementar reformas aduaneiras.

EXEMPLOS DE APOIO

• Conceber estratégias para a transformação digital.
• Mapear soluções aduaneiras digitais para a importação e exportação de remessas de comércio eletrónico.
• Modernizar os instrumentos de gestão dos riscos.
• Conceber estratégias de combate ao contrabando e campanhas de sensibilização.

As boas políticas fiscais cumprem os objetivos em matéria de receitas e asseguram que o sistema fiscal apoie um crescimento equitativo, inclusivo e sustentável. Ao mesmo tempo, proporcionam segurança jurídica e minimizam os encargos administrativos. A Comissão presta assistência técnica à conceção e elaboração de legislação fiscal e à análise dos custos e benefícios das alterações nas políticas fiscais. A Comissão pode também ajudar a desenvolver metodologias para análise, simulação e previsão das receitas.

EXEMPLOS DE APOIO

• Reforçar as capacidades de microsimulações e modelação.
• Avaliar a política e a legislação fiscais.
• Conceber reformas fiscais ambientais.
• Desenvolver metodologias para estimar o diferencial de tributação.

Numa altura em que os governos enfrentam um aumento da pressão sobre a despesa pública, é ainda mais crucial melhorar a qualidade das finanças públicas. Finanças públicas sólidas são uma garantia de que a política de despesas apoia o crescimento económico sustentável e promove a equidade. A melhoria da eficiência e da eficácia das despesas públicas contribui para atenuar as restrições orçamentais. A Comissão presta apoio à conceção, realização e institucionalização das análises das despesas. A UE apoia também os seus Estados-Membros na melhoria das práticas e das capacidades em matéria de gestão, acompanhamento e avaliação da despesa pública.

EXEMPLOS DE APOIO

• Apoiar a conceção e a realização de análises da despesa.
• Prestar orientações para uma melhor articulação das análises da despesa com o processo orçamental e com outros instrumentos de gestão do financiamento público.
• Reforçar as capacidades e melhorar as práticas de avaliação da despesa pública.

Para proporcionar benefícios concretos aos seus cidadãos, os governos têm de planear cuidadosamente os seus orçamentos e implementá-los com eficiência e prontidão. A preparação do orçamento é crucial para alcançar uma afetação de recursos que reflita as prioridades da política de despesas. Um sistema de execução orçamental eficiente garante uma utilização adequada dos fundos públicos. A Comissão ajuda as autoridades nacionais a melhorarem o processo orçamental. A assistência técnica centra-se no reforço da orçamentação baseada no desempenho e no quadro orçamental a médio prazo. A Comissão também ajuda os Estados-Membros da UE a melhorar as práticas de execução orçamental.

EXEMPLOS DE APOIO

• Reforçar o quadro de orçamentação baseada no desempenho.
• Reforçar os quadros orçamentais em matéria de ecologia, de igualdade de género e outros domínios prioritários.
• Reforçar o quadro orçamental de médio prazo.
• Melhorar as práticas de execução orçamental.

A existência de práticas contabilísticas e de comunicação de informações abrangentes, fiáveis e aplicadas em tempo útil é essencial para obter estatísticas de elevada qualidade. Estas medidas ajudam os governos a compreender melhor a sua situação e as suas perspetivas orçamentais. Além disso, fornecem aos legisladores, aos mercados e aos cidadãos as informações de que necessitam para tomar decisões financeiras eficientes. A Comissão ajuda os Estados-Membros da UE a modernizar os seus sistemas de prestação de informações no setor orçamental. Presta assistência técnica à conceção e execução de reformas da contabilidade de exercício, em conformidade com as Normas Europeias de Contabilidade do Setor Público, e à melhoria da qualidade das contas nacionais.

EXEMPLOS DE APOIO

• Apoiar a conceção e a implementação de reformas na contabilidade de exercício.
• Melhorar a qualidade das contas nacionais.

Um quadro macro-orçamental sólido permite às administrações públicas definir objetivos orçamentais sustentáveis, tomar decisões políticas e elaborar projeções realistas em matéria de despesas. A Comissão ajuda as autoridades nacionais a reforçarem o seu quadro macro-orçamental. Presta ainda assistência técnica para melhorar a conceção e a aplicação das regras orçamentais, a qualidade das previsões macro-orçamentais, desenvolver quadros de gestão dos riscos orçamentais e avaliar as finanças das administrações locais.

EXEMPLOS DE APOIO

• Reforçar as capacidades de avaliação e gestão dos riscos orçamentais.
• Melhorar a qualidade das previsões macroeconómicas e orçamentais.
• Apoiar a conceção e a implementação de regras em matéria de despesa.
• Melhorar as práticas de avaliação das despesas públicas da administração local.

As instituições orçamentais independentes e as instituições superiores de controlo são cruciais para promover a responsabilidade orçamental e melhorar a qualidade do debate sobre a política orçamental. Para o fazerem, procedem a uma análise independente das políticas, dos planos e do desempenho orçamentais. A Comissão ajuda estas instituições a reforçarem as suas capacidades institucionais e técnicas e a melhorarem o conjunto de instrumentos disponíveis para o exercício do seu mandato.

EXEMPLOS DE APOIO

• Reforçar as capacidades institucionais e técnicas das instituições orçamentais independentes.
• Reforçar as capacidades das instituições superiores de auditoria.

Práticas eficazes de gestão da dívida e da tesouraria garantem que as despesas são financiadas sem problemas durante o ano, que os objetivos políticos são cumpridos e que as necessidades e obrigações de financiamento do governo são satisfeitas com o menor custo possível. A Comissão ajuda as autoridades nacionais a melhorarem a sua eficiência e a eficácia das suas operações de gestão de dívida e tesouraria.

EXEMPLOS DE APOIO

• Otimizar os processos e instrumentos de gestão de tesouraria.
• Reforçar as operações de gestão da dívida.

Chefe da Unidade Administração das receitas e gestão das finanças públicas

RIIKKA TORPPA

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